Lei nº 11.380, de 1º/12/06

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Negado recurso do MPF em inquérito contra Henrique Meirelles

Senac terá de pagar IPTU de imóveis sem uso

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O escopo do presente é analisar a teoria do reenvio no direito internacional.

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Os juizados especiais enquanto instrumento da política nacional da relação de consumo.

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Projeto suspende portaria ministerial que criou Núcleo de Combate ao Crime Organizado

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

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